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sexta-feira, 13 de julho de 2012

LEGISLAÇÃO

Eu estou usando legislações brasileiras e tenho duas com o mesmo ano de publicação, então me surge a dúvida sobre como devo fazer a citação no texto para as diferenciar. As duas legislações seriam as seguintes:

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributo. Contribuição de Melhoria. Fato Gerador. Valorização do Imóvel. Art. 81/CTN. Precedentes do STF e STJ. Recurso Especial Nº 280.248 - SP. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Brasília, DF: 7 de Maio de 2002.

BRASIL. Lei Complementar Nº 3411. Prefeitura de Nova Iguaçu, Estado de Rio de Janeiro: 1° de Novembro de 2002.
 

ATENÇÃO !!! Nenhuma pontuação, numeração ou símbolo deve anteceder as obras listadas na lista de referência.

Respondendo...

Citações de diversos documentos de um mesmo autor, publicados num mesmo ano, são distinguidas pelo acréscimo de letras minúsculas, em ordem alfabética, após a data e sem espacejamento, conforme a lista de referências.

Exemplo:     

Citação no texto: (OLIVEIRA, 1982l) ou Oliveira, 1982l.
 

Na lista de referências:

 
OLIVEIRA, Carlos de. Trabalho poético. Lisboa: Sá da Costa, 1982l.

No seu caso, são elementos essenciais: jurisdição (ou cabeçalho da entidade), título, numeração, data e dados da publicação.
Assim, o correto é:

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Tributo. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Art. 81/CTN. Precedentes do STF e STJ. Recurso Especial n. 280.248 - SP. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Brasília, DF: 7 de Maio de 2002.


NOVA IGUAÇU (RJ). Prefeitura. Lei complementar n. 3411, de 01 de novembro de 2002. Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas  gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.  Nova Iguaçu, 2002.