Será que vocês poderia me ajudar com isso,
por favor? Obrigada.
Respondendo ... Bom saber que está usando o Guia Prático. Segue abaixo a
referência correta:
BRASIL. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2001. 272 p. (Série Fontes de Referência. Legislação, n. 4).
BRASIL. Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília: Câmara dos Deputados, 2001. 272 p. (Série Fontes de Referência. Legislação, n. 4).